FOLHA DE S. PAULO - MUNDO O Parlamento belga aprovou ontem lei que faz do país o primeiro do mundo a permitir a eutanásia para crianças, sem restrição de idade. O país europeu ampliou a abrangência de lei que legalizou a prática, em 2002. A nova legislação, que passou em dezembro pelo Senado, foi aprovada ontem pela Câmara com 86 votos a favor, 44 contra e 12 abstenções. Ela entra em vigor assim que for assinada pelo rei Philippe. Apesar de não fixar limites de idade, há condições para a realização da eutanásia. O pedido deve ser feito por escrito pelo próprio paciente desde que ele tenha capacidade de discernimento, uma doença incurável, um sofrimento físico impossível de suavizar e se encontre em fase terminal. Os responsáveis legais também deverão autorizar a prática. Um ponto bastante debatido no país foi como definir se a criança tem discernimento ou não. O texto determina uma avaliação do médico responsável e também de um psicólogo infantil para atestar a maturidade do paciente. ...

AGÊNCIA CÂMARA O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 279 votos a 102 e 3 abstenções, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório. Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado. O texto da emenda, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), altera o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A norma atual e o projeto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autorizam o juiz a bloquear as contas do réu já no início da ação, antes de ouvir a parte, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença. Essas hipóteses ficam proibidas pela emenda aprovada. Entre os 18 partidos ou blocos, apenas o PT, o Psol e o PCdoB orientaram contra emenda. O governo também foi contra. Já os deputados favoráveis argumentam que a Justiça abusa desse instrument...