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Aprovadas regras para aumentar transparência e democratizar gestão do FGTS

AGÊNCIA SENADO A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) mecanismos de transparência e de prestação de contas aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de regras que democratizam a gestão do fundo. Pela proposta (PLS 49/2012), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), dirigentes do Conselho Curador do fundo terão de comparecer ao Senado após os primeiros 60 dias do ano para apresentar relatório de gestão com informações detalhadas sobre as atividades do período anterior. A matéria estabelece uma estrutura mais equilibrada para o Conselho Curador, que passa a ter composição paritária da representação compartilhada entre empregados, empregadores e governo. Hoje, a representação do governo supera a dos demais segmentos. Além disso, o projeto transfere a função de gestor ao ministro das Cidades, em substituição ao ministro do Desenvolvimento Social. Uma das autoridades que devem participar da audiência no Senado é o presidente do Conselh...