CNJ Com uma grande oferta de produtos e preços, a internet funciona, nos dias de hoje como um balcão de negociações, um local de vendas. Por isso, cresce também o número de pessoas que acionam a Justiça em virtude de problemas relacionados a compras pela rede. No 3º Juizado Especial Cível da capital paraibana, por exemplo, chegam, por mês, cerca de 20 ações dessa natureza, conforme revelou o magistrado titular da unidade, juiz Gustavo Urquiza. “A internet é uma ferramenta maravilhosa que permite a realização de compras, mas nem sempre dá certo. Entre as exceções, o caso mais comum é o não recebimento do produto pelo consumidor, dentro do prazo acordado”, pontuou o juiz. O magistrado salientou também que, curiosamente, os problemas relacionados à entrega da mercadoria ocorrem com sites renomados, tidos como confiáveis, que acabam vendendo mais produtos do que o número disponível em estoque. O caso geralmente chega até a Justiça porque, segundo Gustavo Urquiza, na maioria das vezes, o c...

STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquire mercadoria pela internet de outras unidades da Federação. A norma agora suspensa foi assinada pelos Estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do pa...