TRF1 Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que impôs a um cidadão, flagrado pela Polícia Militar mantendo pássaros silvestres em cativeiro, a prestação de serviços ambientais, durante 90 dias, em instituição de preservação ambiental a ser indicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Turma acompanhou o entendimento da relatora, juíza federal convocada, Gilda Sigmaringa Seixas. Consta dos autos que o homem foi autuado pelo Ibama, em 06/04/2004, por manter em cativeiro dez pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 5 mil, a qual, em outubro de 2010, já totalizava a quantia de R$ 11.509,60. Não se conformando com a penalidade, o cidadão entrou com ação na Justiça Federal, alegando a nulidade do auto de infração, pois teria licença para criação de pássaros. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau optou por converter a pena de multa...

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso em sentido estrito para receber denúncia que fora rejeitada em razão do princípio da insignificância aplicado a crime ambiental. Em abril de 2012, o acusado realizou pescaria nas proximidades da Barragem da Usina Hidrelétrica Marimbondo (Rio Grande), no município de Icem, no interior de São Paulo, local interditado por órgão ambiental, utilizando apetrecho não permitido pela legislação, consistente numa tarrafa de nylon com malhas de 70 milímetros e 2,50m de altura. Na ocasião, o acusado pescava a 630 metros da barragem hidrelétrica, tendo sido apreendidos, além dos instrumentos para a pesca, um quilo de peixes conhecidos como “mandi”, “taguara” e “corvina”. O acusado teria violado a Instrução Normativa Ibama 26/2009 em seu artigo 2º, inciso I, item “a”, que veda a utilização de tarrafas para pescaria amadora e comercial e o artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, d...