VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Justiça tem colecionado pedidos de indenização por danos morais considerados absurdos. Um casal decidiu processar uma pizzaria depois de um deles apertar uma bisnaga de catchup e sujar sua camisa. Outro consumidor que quase chegou a agredir um caixa de uma rede de fast food que se recusou a limpar uma mesa da praça de alimentação também resolveu ingressar com ação. E uma paciente que teve sua guia de exames com a data vencida recusada pelo laboratório achou necessário pedir uma reparação. Mas como era de se esperar, todos perderam. Pedidos sem embasamento passaram a ser mais comuns depois da implantação, em 1995, dos Juizados Especiais Estaduais, segundo o advogado Luís Lobo, sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff. Para o advogado da área do consumidor, o que incentiva é a facilidade para o ajuizamento de ações de até 20 salários mínimos (R$ 14,48 mil). Isso porque não há necessidade de contr...

TRT15 A 11ª Câmara do TRT-15 aumentou de R$ 3 mil para R$ 30 mil a indenização por dano moral devida ao reclamante, ex-funcionário de uma empresa do ramo de álcool e higiene, que foi mantido sem atividade por quase um ano, após a alta médica, além de ter sofrido discriminação no ambiente de trabalho. O reclamante, contratado pela empresa em julho de 2005, e que só teve a documentação regularizada, incluindo a anotação na CTPS, em janeiro de 2006, sofreu acidente de trabalho em abril de 2008, quando atuava como gerente de produção. Ele escorregou em uma caixa de papelão que se encontrava no galpão de produção (estoque da empresa), e sofreu uma queda, vindo a bater as costas no chão e no prolongador do garfo da empilhadeira que estava no local. Tendo a empresa se negado a abrir a comunicação de acidente de trabalho (CAT), o reclamante procurou o sindicato, onde conseguiu que fosse emitido o documento, o que só aconteceu quatro meses depois, em agosto de 2008. O reclamante afirma ter sofr...

TST A demora de uma investigação contra um gerente nacional acusado de cometer atos ilícitos rendeu à Caixa Econômica Federal (CEF) uma condenação de R$ 500 mil por danos morais. O processo interno, que concluiu pela inocência do gerente, demorou seis anos e meio para ser finalizado. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a morosidade na apuração causou ofensa à honra do bancário, que foi obrigado a conviver por anos com a imagem manchada pela suspeita de envolvimento nas denúncias. Na ação, o gerente disse que foi afastado do cargo com o argumento de que houve uma denúncia contra ele por supostos atos improbidade administrativa e pagamentos de valores irregulares. Sem receber muitas informações, foi orientado a sair de férias "imediatamente" e procurar outra unidade de trabalho. Disse ainda que foi expulso do trabalho, obrigado a encerrar o expediente mais cedo e recolher os pertences pessoais sob os olhares dos colegas. O caso aconteceu em julho de 2003, e, e...

TRT15 A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fabricante de equipamentos para produção de energia eólica, e reduziu de R$ 50 mil para R$ 25 mil a condenação imposta à empresa pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, a título de indenização por danos morais. A Câmara também restabeleceu o convênio de saúde do reclamante, que se encontra em tratamento médico, contrariando o pedido da empresa de suspensão do plano, que afirmou não ter sido comprovado nenhum tratamento regular e frequente do reclamante. A redução do valor da indenização por danos morais se deveu, segundo afirmou o relator do acórdão, o então juiz convocado Fabio Allegretti Cooper, ao fato de que a ofensa à intimidade do reclamante ter sido, segundo o perito, de "natureza leve". Pelo laudo pericial, foi constatado que o reclamante "é portador de doença ocupacional (epicondilite lateral em cotovelo D) crônica, ativa e de baixa gravidade, adquirida nas atividades exercida...

TJSC A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento ao recurso de dois homens que atropelaram uma criança que andava de bicicleta pelo acostamento de uma avenida movimentada. O veículo com os dois acusados trafegava em alta velocidade ao atingir a vítima, que sofreu diversos ferimentos e e teve a destruição da bicicleta. O menino foi submetido a procedimento cirúrgico por fratura de fêmur. Ficou internado e teve graves sequelas pela deformação permanente da perna esquerda, o que o impossibilita de realizar diversas atividades físicas. Os indiciados recorreram contra a sentença que definiu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Afirmaram que a vítima agiu de forma imprudente ao não utilizar a passarela, e que seus pais também o foram, pois permitiram que andasse de bicicleta em avenida movimentada e de tráfego intenso. O relator e desembargador substituto Saul Steil afirmou que, numa área tão movimentada, os cuidados dos recorrentes deveriam ser redobrad...

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. No primeiro julgamento, o pedido de indenização foi considerado improcedente com base no entendimento de que a responsabilidade pela segurança externa do banco pertence ao poder público. Conforme o consumidor, ele retirou R$ 5 mil da conta e, ao pegar o carrro no estacionamento, foi abordado por indivíduo armado com revólver, que levou todos os pertences dele, inclusive o dinheiro sacado. Ele tentou reaver a quantia administrativamente com o banco, mas não conseguiu. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, o banco alegou não ter culpa e que também foi vítima. Defendeu que a responsabilidade por roubos, furtos ou qualquer a...

TJSC A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça majorou, de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil, o valor da indenização por danos morais fixada em favor de um consumidor que adquiriu um aspirador de pó que nunca chegou a funcionar. Ele também receberá de volta o valor empregado na compra do eletrodoméstico que, mesmo enviado para a assistência técnica, não pôde ser utilizado para sua finalidade. A loja, ao final, negou-se a aceitar a troca do aparelho. "A conjuntura fática deduzida vai além de simples aborrecimentos inerentes ao cotidiano, invadindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, a merecer, seja para fins de prevenção ou até mesmo repressão do ilícito claramente identificado, a devida e adequada reparação", anotou o desembargador Ronei Danielli, relator do apelo, ao posicionar-se pela majoração da indenização, em voto seguido pelos demais integrantes da câmara (Ap. Cív. n. 2014.047795-0). Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fer...

TJSP A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Barueri que condenou o proprietário de um cachorro da raça pit bull a indenizar criança atacada pelo animal e que, em razão dos ferimentos, precisou amputar a perna. A reparação pelos danos morais e estéticos foi fixada em 100 salários mínimos e, pelos materiais, em meio salário mínimo mensal, até a data em que a vítima completará 65 anos de idade. De acordo com os autos, o menino entrou na residência do réu para pegar uma pipa e foi tacado pelo cão. O dono do pit bull alegou que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima que entrou em sua propriedade. Assim como o juiz de primeiro grau e a Procuradoria Geral de Justiça, a turma julgadora também entendeu que o réu deve ser responsabilizado em razão da falta de segurança do imóvel. “Não havia nenhum muro, efetivamente, construído no local, sendo a residência do apelante cercada de maneira evidentemente precária, sem as cautelas necess...

TJSC A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma cooperativa de serviços médicos da Capital ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de paciente com doença oftalmológica. De acordo com o processo, a ré negou o procedimento cirúrgico e o tratamento que a consumidora precisava por ausência de cobertura contratual, assim como o exame para diagnóstico de outra enfermidade. A cooperativa, em apelação, sustentou que a negativa de autorização do procedimento cirúrgico não deu ensejo a dano moral. Para o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria, o descumprimento do plano de saúde e suas consequências não são um mero dissabor, incômodo ou desconforto normal do dia a dia. "Ilegítimas as recusas do procedimento cirúrgico, do tratamento e do exame diagnóstico pela recorrente, a par de haver agravado o frágil e precário estado de saúde da apelada, gerou-lhe indelével dor íntima, sofrimento espiritual e desequilíbrio psi...

TJSP A 9ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização a uma estudante da rede pública estadual de ensino que se acidentou dentro da escola, na capital. O réu deverá efetuar o pagamento de reparação por danos morais, equivalente a 50 salários mínimos, e custear tratamento odontológico. Consta dos autos que o forro da sala de aula teria desabado sobre a aluna e outras oito crianças, o que provocou a perda de um dente da autora e lesões faciais nela. Segundo o relator João Batista Morato Rebouças de Carvalho, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados à garota. “Está bem caracterizada a negligência do Poder Público estadual acerca da correta manutenção das salas de aulas, ainda mais quando a perícia realizada pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística apresenta foto contundente da deterioração do madeiramento do forro desabado sobre as crianças”, ressaltou o desembargador, que...

TJRS A 2ª Turma Recursal Cível do RS manteve indenização para cliente que recebeu serviço insatisfatório da empresa contratada para o aniversário de um ano do filho. O valor por danos morais foi fixado em R$ 1,5 mil. Caso A cliente narrou que pagou cerca de R$ 4 mil para a realização da festa, mas os serviços não foram realizados conforme contratado: as massas não foram servidas, os salgadinhos e bebida tinham reposição demorada, as cervejas estavam quentes. Juntou e-mails após o evento, manifestando a insatisfação com os serviços. A ré alegou que, depois de passar os escondidinhos, concluiu que não haveria interesse dos convidados em comer massas, por isso não foram servidas. Condenada a pagar R$ 1,5 mil, a ré recorreu da decisão, proferida no 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre. Recurso A relatora, Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe negou o recurso, mantendo o valor da indenização em R$ 1,5 mil, considerando adequado o valor. Destacou que a insatisfação da autora...

TJSC A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou provimento ao recurso interposto pelo sócio administrador de uma empresa do meio-oeste catarinense, negativado em razão do inadimplemento de um título de crédito que garantiu ter emitido para a quitação de dívida contraída pela pessoa jurídica. Sob o argumento de que a prestação deveria ser exigida da efetiva devedora, garantiu ter agido como mero representante legal daquela; assim, pleiteou, além da declaração de inexistência do débito, baixa do protesto e indenização por supostos danos morais. Refutando a pretensão, o relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller, consignou a inexistência de qualquer prova a vincular a emissão da nota promissória à dívida atribuída à sociedade comercial. Distintamente, Boller aferiu que o título faz expressa referência ao cadastro da pessoa física do administrador, que nele lançou assinatura de próprio punho, "sem qualquer vínculo com a empresa que gerenciava, e em cujo nome atuava...

TJMG “O homem público, como o prefeito, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades.” Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença de primeiro grau e isentou um morador da cidade de Sabará, região metropolitana de Belo Horizonte, de indenizar o prefeito, a quem acusou de supostas práticas ilegais em uma postagem no Facebook. A decisão atentou para a diferença entre uma postagem em rede social e uma reportagem jornalística. A postagem “não tem a confiabilidade, o crédito como uma reportagem veiculada pela imprensa”, afirmou o relator do recurso, desembargador João Cancio. Ele atentou também para o fato de que a postagem não atingiu larga divulgação, restringindo-se às pessoas com as quais o autor possui relacionamento dentro da rede social. “Afirmar que a conduta do apelante foi ilícita seria uma forma de ferir o princípio da liberdade de expressão do pensamento”, sust...

TJSP Decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou que uma cooperativa de ônibus da capital pague indenização a uma passageira por lesões corporais sofridas em acidente de trânsito ocorrido em 2007. O valor fixado foi de R$ 3 mil, a título de danos morais. A autora relatou que estava no veículo no momento em que ele bateu na traseira de um automóvel, colidiu contra um muro e tombou na via. Em defesa, a empresa atribuiu a culpa do acidente ao motorista do carro, que sinalizou que mudaria para a pista da esquerda, porém entrou na da direita, em frente ao ônibus. O relator José Reynaldo Peixoto de Souza afastou a tese de fortuito externo e atribuiu a responsabilidade da colisão ao condutor da ré, que estaria em alta velocidade. “As versões de ambas as partes são concordes em que se cuida de acidente de trânsito, corriqueiro, decorrente de manobra imprudente de terceiro, mas que, pelas consequências para o ônibus em que viajava a autora, revela imprudência ou i...

TRT15 A 1ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais, arbitrada originalmente pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas em R$ 20 mil, a ser paga pela segunda reclamada (a tomadora do serviço), uma empresa do ramo da construção civil. O reclamante que deverá ser indenizado é um trabalhador terceirizado, que sofreu acidente de trabalho sem equipamento de proteção individual (EPI). A empresa não havia concordado com a sentença que a tinha julgado solidária na condenação por dano moral e das verbas decorrentes da estabilidade provisória do trabalhador. Em seu recurso, ela defendeu "a licitude na terceirização dos serviços, por contrato de empreitada", e pediu a absolvição quanto à responsabilidade solidária. A Câmara entendeu que houve intermediação fraudulenta na contratação de mão de obra. Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "a intermediação de serviços da atividade-fim no ramo da construção civil atrai a responsa...

TJSP Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de indenização por danos morais e estéticos de um motorista que sofreu lesões em um acidente, supostamente causadas por falha no funcionamento do sistema de air bag em julho de 2010. O autor relatou que o veículo, no momento da colisão, atingiu outros dois carros pela lateral direita e capotou uma vez, o que não ocasionou o acionamento do dispositivo de segurança. Laudo pericial revelou que o impacto não foi suficiente para ativar o sistema de segurança frontal. O relator Carlos Eduardo Donegá Morandini, que julgou o recurso do motorista, concluiu que não houve, na ocasião, as condições necessárias ao acionamento do sistema. “Incontroversa, nos autos, a ausência de falha do sistema de air bag existente no veículo conduzido pelo autor durante o acidente ocorrido, não restando configurado defeito do produto fabricado pela requerida apto a ensejar a reparação por danos morais e estéticos pleiteada na inicial.” Os desembarga...

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que a utilização de portas giratórias com detectores de metais nas entradas das agências bancárias não configura constrangimento aos cidadãos. Um usuário correntista de agência bancária da Caixa Econômica Federal no município de Mauá, na Grande São Paulo, ajuizou ação na Justiça Federal requerendo o acesso ao local sem se submeter ao detector de metais (porta giratória). Alegou ser portador de marca-passo, dispositivo eletrônico de controle dos batimentos cardíacos, e que o detector de metais pode causar danos ao aparelho comprometendo seu funcionamento e a sua saúde. Disse que cada vez que vai à agência – onde possui duas contas bancárias há mais de 20 anos – necessita dar inúmeras explicações aos agentes da instituição financeira para evitar o detector, o que lhe causa sérios constrangimentos. Requer a possibilidade de entrar na agência por acesso desprovido do dispositivo. Ao analisa...

TST Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo escritório será indenizada por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresarial que pedia reforma da condenação. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou demonstrado que o proprietário do escritório humilhava a profissional, configurando clara ofensa à sua honra e a imagem da trabalhadora. Na reclamação trabalhista, a advogada contou que trabalhou por quase três anos para o escritório. Disse que se sentia humilhada pelo dono do estabelecimento, que afirmava, durante as reuniões, "em alto e bom som", que o advogado com idade de 30 anos ou mais que aceitasse receber o salário pago pelo escritório era, para ele, um fracassado. No momento da dispensa, ela recebia R$ 2.100 mensais. De acordo com testemunha, o dono do escritório realizava reuniões com a equipe a cada três meses e, mesmo fora dessas ocasiões, pergunt...

TJSP Acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma madrinha de casamento a indenizar a noiva em R$ 20 mil, por agredi-la na cerimônia, em São Bernardo do Campo. A autora relatou que a ré a agrediu com tapas no rosto e atirou copos contra seu noivo, o que fez os convidados deixarem o local. Em defesa, a ré alegou que agiu em legítima defesa de si própria e de sua filha de 2 anos, após terem sido provocadas de forma injusta pela nubente. A noiva pediu indenização pelos gastos relativos ao casamento, lua de mel e tratamento psicológico, acrescida de montante a título de danos morais. Segundo o desembargador Vito Guglielmi, o dano moral foi evidente, pois uma festa de casamento representa a celebração de um evento especial na vida de qualquer casal, e determinou o pagamento de indenização de R$ 20 mil. Quanto ao prejuízo material, o relator explicou que os valores alegados não foram comprovados. “Diante da inexistência de qualquer comprovante de p...

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um "bom candidato" para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema, um dos mais comuns nas reclamações trabalhistas, gera decisões díspares no país. Por essa razão, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, entende que a forma de fixação desses valores poderia ser determinada por recurso repetitivo. Aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2008, a medida permite a escolha de um processo cujo assunto seja comum ou repetido nos diversos processos que chegam à Corte. A decisão aplicada a esse processo servirá de base para os demais que tratam do mesmo tema e deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. Uma vez julgado, o assunto não volta a ser discutido no STJ. Na Justiça do Trabalho, a adoção da ferramenta foi autorizada na ...