CNJ Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) estão se organizando, desde o início do ano, para tentar garantir o direito ao voto dos presidiários provisórios – ou seja, sem condenação criminal definitiva – e dos adolescentes com idades entre 16 e 21 anos que estão em conflito com a lei e cumprem medidas socioeducativas. Pelo menos cinco tribunais já se organizaram para a instalação de unidades de votação nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia, além de no Distrito Federal, para assegurar o direito ao voto de mais de 8 mil presos. Na impossibilidade de realizar a votação, alguns tribunais, como o TRE do Mato Grosso do Sul, estão garantindo a justificativa da ausência à votação dos presos provisórios. Conforme o artigo 15 da Constituição Federal, são impedidos de votar apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado (decisão judicial que não cabe mais recurso) e enquanto durarem seus efeitos. O direito ao voto do pre...