VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Por meio de mensagens de celular, uma ex-funcionária de uma lotérica de Belo Horizonte conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sofreu assédio sexual. Nos textos, o dono do estabelecimento fazia propostas amorosas e oferecia melhores condições de vida à trabalhadora. Condenado em primeira e segunda instâncias, o empresário terá que pagar indenização de R$ 3,5 mil. Incluído no Código Penal em 2001, por meio da Lei nº 10.224, o assédio sexual tem levado empregadores ao banco dos réus. As reclamações são crescentes e, na maioria dos casos, as vítimas são mulheres. De acordo com o artigo 216-A, a prática é a de "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." A pena: um a dois anos de detenção. Nesses casos, a maior dificuldade é a produção de provas. Normalmente, o assédio ...

O GLOBO - ECONOMIA A partir desta quinta-feira, as empresas que integrarem a lista das dez mais reclamadas do Procon-SP, ranking divulgado anualmente pelo órgão, deverão dar publicidade a esta informação em todas as suas lojas, sejam físicas ou virtuais. A regra foi estabelecida pela Lei Estadual n° 15.248/13, resultante de um projeto de lei do deputado Fernando Capez (PSDB). A nova norma estabelece multa de até R$ 7 milhões, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de descumprimento. Na prática, a nova regra começa a valer para as empresas que integrarem o ranking de 2013, que será divulgado em março pelo Procon-SP. De acordo com a lei, a partir da divulgação da lista, as dez empresas mais reclamadas têm 30 dias para começar a veicular a informação em suas lojas. O padrão, forma, localização e tamanho da divulgação das informações ainda será definido pelo governo paulista. De acordo com o Procon-SP, a fiscalização do cumprimento da nova regra será feita somente ...