AGÊNCIA SENADO A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu nesta quarta-feira (19) parecer favorável a um projeto que impede a prisão de avós devedores de obrigação alimentícia.A matéria segue agora para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 151/12 modifica o Estatuto do Idoso e a Lei 5.478/68, que dipõe sobre ação de alimentos. A pensão alimentícia é o valor que se paga a uma pessoa para que supra as necessidades com alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer. Para uma criança ou adolescente — no caso de separação ou divórcio dos pais ou no caso de pais solteiros que não vivem em união estável — o pagamento da pensão alimentícia é obrigação daquele que não tem a guarda. Quando o pai ou a mãe não pode efetuar o pagamento da pensão alimentícia satisfatoriamente, ou quando não se consegue localizá-los, o menor de 18 anos pode exigir o pagamento dos avós (por meio de um...

TRF1 Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa Pluma Conforto e Turismo S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá reservar duas vagas gratuitas e conceder desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com mais de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A Pluma Turismo ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. O julgamento se deu após a interposição de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o pleno exercício do benefício dependeria de previsão legal, de fonte de custeio das despesas daí decorrentes ou de revisão tarifária para essa finalidade. Segundo a apelação do MPF ao TRF da 1.ª Região, o...

AGÊNCIA BRASIL - CIDADANIA Levantamento do governo do Rio de Janeiro mostra quais são os delitos previstos no Estatudo do Idoso que mais fazem vítimas entre os idosos no estado. Elaborado pelo Instituto de Segurança Pública, o Dossiê Idoso 2013 constata que pessoas acima dos 60 anos ainda sofrem discriminação, são abandonados em asilos ou não recebem assistência em situação de emergência. O dossiê avaliou boletins de ocorrência entre 2005 e 2012 e revela que o número de vítimas cresceu 79,3%, no período. "Houve um momento que o estatuto começou a ser muito utilizado pelas vítimas, mas não há mais o efeito de novidade e uma queda da subnotificação", disse um dos organizadores da pesquisa Emmanuel Rapizo Caldas. O Estatudo do Idoso entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004. Dos registros policiais de discriminação, os idosos correspondem a 94,9% dos casos, segundo o levantamento. Entre as vítimas de abandono em entidades de saúde ou de longa permanência, eles somam 81,8% das...