TRF1 O crime de divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes, por meio do Orkut, disponibilizando o acesso do material fotográfico a qualquer individuo, dentro e fora do Brasil, atrai a competência do julgamento para a Justiça Federal. Essa foi a decisão da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região. O caso, envolvendo uma rede de pedofilia, fora encaminhado a uma das varas da Justiça Federal em Goiás. O juiz da causa afirmou que não ficara provada a ocorrência da transnacionalidade e, por essa razão, declinou da competência para a Justiça estadual. Segundo o relator, desembargador federal Ney Bello, no Brasil, um dos signatários da Convenção da ONU sobre direitos da Criança, a questão foi incorporada ao direito nacional por meio do Decreto Legislativo 28/90 e promulgada pelo Decreto 99.710/90. Este tratado internacional visa combater a prática da pornografia infantil. Além disso, segundo o artigo 109 da Constituição em vigor, compete aos juízes federais processar e julg...

STF O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de dirigentes de sociedade de economia mista investida de delegação concedida pela União. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 726035, interposto ao Tribunal por candidato eliminado em concurso da Petrobras, na fase de realização de exames médicos. A matéria teve repercussão geral reconhecida. Em razão da eliminação, o candidato impetrou mandado de segurança perante a Justiça de Sergipe para questionar ato de gerente do Setor de Pessoal da empresa. Em primeira instância, o caso foi extinto sem julgamento de mérito e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), ao apreciar apelação, declarou de ofício sua incompetência absoluta para julgar o recurso, por entender que o caso deveria ser analisado pela Justiça Federal. Visando a reforma do acórdão da corte estadual, o recorrente inte...

CJF Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar um total aproximado de R$ 10 bilhões (R$ 10.830..933.028,00), referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Por intermédio da Portaria n. 86, de 17 de fevereiro de 2014, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de desembolso desses precatórios, cuja liberação financeira terá início em outubro deste ano – e o depósito na conta dos beneficiários, em novembro. Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia, que serão pagos primeiro, e, em seguida, os de natureza não alimentícia (comuns). Os de natureza alimentícia – originados de benefícios previdenciários e assistenciais, suas aposentadorias e pensões, além de valores relativos a vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas) - têm previsão de depósitos na conta dos beneficiários no mês de novembro. Destes, cerca de R$ 3,1 bilhões (R$ 3.142.386.519,00) são precatórios do F...

Saldo hoje é corrigido pela TR e estaria sofrendo perdas desde 1999. Juiz entendeu que o melhor índice é o INPC; Caixa pode recorrer. A Justiça Federal de São Paulo atendeu ao pedido de um trabalhador, que entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR). O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal, determinou que os depósitos do FGTS da conta de Douglas de Souza Augusto sejam corrigidos desde 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo a assessoria de imprena da Justiça Federal, é a primeira decisão a favor da correção do FGTS pela inflação no estado de São Paulo. A sentença, porém, ainda é de primeira instância e cabe recurso. Na ação, o requerente alegou que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS, argumentando que a taxa não s...