O ESTADO DE S. PAULO - POLÍTICA Empresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito. O piso mínimo da punição para quem desrespeitar a chamada Lei Anticorrupção, que entra em vigor na quarta-feira, estará previsto em decreto que vai definir a dosimetria para as penas às empresas corruptas, entre outros itens. A Lei Anticorrupção ganhou esse apelido por prever, pela primeira vez no País, punição para pessoas jurídicas envolvidas em corrupção. O governo aposta em multas pesadas: até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da abertura de processo administrativo ou valores de até R$ 60 milhões, quando não for possível medir a vantagem obtida com o pagamento de propinas a agentes públicos ou fraudes em licitações. Sancionada em agosto, na esteira dos protestos que pediam redução da tarifa de ônibus, mas também o fim da corrupção, entre outros, a Lei Anticorrupção precisa ser regulamentada por decreto em elaboração pela Cont...

AGÊNCIA SENADO No ano de 2013, o Senado apoiou e aprovou diversas medidas provisórias editadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, com o objetivo de estimular a economia e reduzir a carga tributária, trazendo alívio ao bolso dos brasileiros. Elas permitiram, por exemplo, diminuir os preços da energia elétrica e de vários outros produtos e serviços, baixar impostos e beneficiar diversos setores da população. Veja quais foram, dessas MPs, as que tiveram maior impacto econômico e social: A Lei 12.839/2013 (MP 609/2013) reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos e também assegurou desconto na conta de energia elétrica de todos os brasileiros, com antecipação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo o governo federal, a redução da conta de luz para os consumidores brasileiros foi, em média, de 20%. A Lei 12.844/2013 (MP 610/2013) tratou da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nord...

VALOR ECONÔMICO - FINANÇAS O Estado de São Paulo deu o pontapé na regulamentação de desmanches de carro, que tem potencial para baratear o custo do seguro de automóveis por dois motivos: por diminuir a incidência de roubo e furto e por possibilitar o uso de peças usadas em reparos, dois dos principais componentes para a formação de preço do seguro. Atualmente, apenas 30% da frota de veículos no país tem seguro, percentual que está estagnado há pelo menos 20 anos. Com a possibilidade do uso de peças usadas em reparos de carros, porém, essa fatia pode subir para 50% nos próximos 10 anos por diminuir o custo da apólice, estima Luiz Pomarole, diretor geral de produtos da Porto Seguro, líder desse mercado. "Os outros 70% da frota não fazem seguro por várias razões, entre elas o custo, mas também têm pessoas que não fazem por morarem em lugares em que o risco é baixo, que tem baixa incidência de roubo e colisão. Esse provavelmente vai continuar não fazendo seguro", diz Pomarole. A...

AGÊNCIA SENADO Este é o primeiro ano em que as escolas estão proibidas, por lei federal, de cobrar dos pais a compra de qualquer material de uso coletivo. O projeto que deu origem à norma, PLC 126/2011, do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), foi aprovado no Senado em outubro passado. De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais. A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa de Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), defendeu a proposta lembrando que o consumidor é vítimas de muitos abusos . "É evidente que a cobrança de materiais escolares inserida no valor da mensalidade escolar caracteriza abuso ao consumidor, identificado no direito econômico como abuso de dependência econômica, pelo qual o fornecedor de contrato de prestação conti...