AGÊNCIA SENADO O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto altera artigos da Lei 12.965/2014, conhecida como marco civil da internet, por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Na justificativa do projeto, Aloysio Nunes diz que o Brasil vem se consolidando como um dos países de maior expressão no uso da internet, sendo hoje o 5º país mais conectado do mundo. Esse nível de conexão, afirma, reflete-se claramente no comportamento e no desenvolvimento social e individual do brasileiro nas mais diversas áreas: na cultura, na educação, na economia e até na política. Aloysio chega a dizer que “o exercício pleno da democracia hoje, no Brasil e no mundo, pressupõe o ...

O ESTADO DE S. PAULO - LINK É comum ouvir que a lei não acompanha o avanço da tecnologia. O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de “Constituição da internet” e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Brasil, em debate há pelo menos quatro anos: a reforma da Lei de Direitos Autorais e o rascunho da Lei de Proteção de Dados Pessoais. “É como se o Brasil tivesse só a Constituição e não tivesse Código de Defesa do Consumidor ou Código Penal”, compara o jurista Paulo Rená, que participou da elaboração do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça (MJ). “São dois temas importantes e que ainda estão incipientes no País.” Apesar de contemporâneas entre si, as duas leis – que tiveram seu andamento preterido em função do destaque recebido pelo Marco Civil –, ainda são anteprojetos, ou seja, não possuem um texto definido e protocolado ...

O GLOBO - TECNOLOGIA Após sete longos anos de discussões técnicas e disputas políticas, o Marco Civil da Internet passou a valer a partir desta segunda-feira, 23, mas temas sensíveis ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor. Para o internauta, o texto garante uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Por outro lado, artigos que tratam sobre exceções à neutralidade de rede e guarda de dados estão em suspenso à espera de regras que definam sua aplicação. — Começa agora outra batalha. O Marco Civil entra em vigor de forma parcial e até agora não se tem notícias sobre a regulamentação — critica Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e colaborador na redação da lei. — O decreto é onde os pontos sensíveis serão resolvidos, mas só estão sendo consultados grupos ligados ao governo. O deputado Alessando Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara, afirma que o espírito participativo que marcou a construção do ...

AGÊNCIA CÂMARA O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado. A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. Regulamentação por decreto Um dos pon...

Após meses de impasse, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25/3) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores. O texto aprovado, com 32 artigos, mantém uma das regras polêmicas: a que estabelece a neutralidade de rede, determinando que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Fica proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços — de acesso só a redes sociais ou só a vídeos, por exemplo. A medida preocupa empresas do setor. O PL 2126/2011 — cujo substitutivo aprovado não havia nem sido entregue aos deputados no início da sessão — passou em meio a bate-boca, gritos acalorados e discussões sobre assuntos que nada tinham a ver com o caso, como se houve ou não um golpe militar no Brasil em 1964. A proposta ainda seguirá para votação no Se...

O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA Considerado prioridade para o Palácio do Planalto, o Marco Civil da Internet pode ir a voto já nesta semana no plenário da Câmara e deverá ser alvo de disputa entre o governo e o PMDB em dois pontos centrais do projeto: a chamada neutralidade da rede e a exigência de que os datacenters sejam instalados em território brasileiro. O Marco Civil é uma das propostas mais importantes em análise pelo Congresso neste ano e é classificado como a Constituição da Web. As operadoras de internet querem que "a liberdade de modelo de negócios" seja garantida. Elas entendem que, tal qual vinha sendo tratado no relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a neutralidade poderia implicar na proibição da venda de pacotes com diferentes velocidades e franquia de dados. Para atender a demanda das teles, Molon promoveu alterações na redação, preservando o direito de tarifar de acordo com a velocidade contratada e permitindo limites de tráfego de dados, mas mantev...

O GLOBO - TECNOLOGIA O início da discussão do substitutivo ao projeto de lei do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara foi marcado para esta quarta-feira e a votação da proposta também poderá acontecer no mesmo dia, mas o mais provável é que ela seja realizada somente na próxima semana. O texto foi lido no plenário da Câmara no último dia 12. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que será mantida a neutralidade da rede, que impede a diferenciação e discriminação do conteúdo na internet. De acordo com Molon, foi fechado um acordo de procedimento e o artigo que trata da instalação de datacenters (centro de processamento de dados) será votado em separado. Ele explicou ainda que algumas emendas que já foram apresentadas e outras serão apresentadas de hoje para amanhã, algumas “que colocam em risco os pilares do projeto e emendas que podem aperfeiçoar o projeto”. — O aproveitamento destas emendas vai depender dos debates, da posição do colégio de líderes, que...