STJ A sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) tem abrangência nacional e independe de os poupadores fazerem parte dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que ajuizou a ação civil pública. Esse foi o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). No recurso tomado como representativo da controvérsia, o Banco do Brasil alegou que, como a ação foi julgada pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, a sentença teria validade limitada às contas de poupança abertas no Distrito Federal, beneficiando apenas os consumidores com domicílio na jurisdição do órgão prolator da sentença. Outro argumento apresentado pelo banco foi que somente os poupadores associados ao Idec teriam legitimidade ativa p...

O GLOBO - ECONOMIA Na tentativa de evitar perdas bilionárias na disputa sobre a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), os bancos ofereceram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o que definem como uma "saída honrosa" para que a corte não se posicione contra os pequenos poupadores, nem desestabilize o sistema financeiro nacional. A proposta é que apenas um pequeno grupo de correntistas seja beneficiado. Apenas quem sacou os recursos depositados nos primeiros quatro meses de vigência desses planos teve prejuízo, segundo a avaliação de fontes graduadas do setor. Quem manteve o dinheiro aplicado não sentiu o impacto, de acordo com essa avaliação. O argumento foi descrito num memorial enviado ao Supremo. - É a nossa segunda opção (a primeira é declarar que os poupadores não têm direito à correção) e me parece que um ou outro ministro que ouviu a proposta mostrou simpatia -afirmou um executivo do setor finan...

O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA - 1º.3.14 O pedido feito pelo governo para adiar o julgamento dos planos econômicos ganhou força entre os ministros que relatam os processos sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros são unânimes na avaliação de que precisam de informações técnicas mais aprofundadas antes de julgarem os processos em que poupadores cobram dos bancos a diferenças provocadas pela aplicação dos índices econômicos definidos pelo governo nos planos Cruzado, Bresser, Collor I e II e Verão. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli avaliarão, em conjunto, após o carnaval, o que fazer em relação ao julgamento iniciado no ano passado e que seria retomado nesta semana. Uma das possibilidades, segundo eles, é converter o julgamento em diligência. Dessa forma, os ministros poderiam demandar dados que considerarem necessários antes de o assunto voltar à pauta do Tribunal. Outra possibilidade, conforme o pedido feito pelo Banco Central e pela ...