TJSC Um casal adicto teve o poder familiar sobre o filho, um neném de apenas 10 meses, destituído por decisão judicial de comarca da Grande Florianópolis, agora confirmada pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ. A denúncia formulada pelo Ministério Público informa que o casal é usuário de drogas desde há muito, e não oferece qualquer condição de garantir saúde e dignidade ao filho. Segundo depoimentos testemunhais, inclusive de parentes, os pais já chegaram a utilizar-se do bebê para obter esmola nas ruas e poder adquirir entorpecentes. Ambos são viciados em crack. Sob os argumentos de que buscam tratamento contra a dependência química e de que não há provas de violência e maus-tratos contra a criança, pai e mãe apelaram em busca da reversão da sentença. "Transparece a situação de negligência e risco a que foi exposto o infante desde o seu nascimento, caracterizada pela falta de cuidados básicos em um ambiente familiar marcado pelo consumo de substâncias entorpecentes. Por consegui...

AGÊNCIA CÂMARA Pais ou mães que cumpram pena em presídio têm, a partir de agora, reforçado o direito à convivência com os filhos. Lei aprovada pelo Congresso e recém-sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 12.962/14) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir a garantia de visitas periódicas ao pai ou mãe presos, independentemente de autorização judicial. Pela nova regra, não existindo outro motivo que por si só autorize a perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou adolescente deverá ser mantido com a família de origem, devendo ser obrigatoriamente incluído em programas oficiais de auxílio. A destituição do poder familiar por condenação criminal do pai ou da mãe só irá ocorrer se a pena tiver origem em crime doloso contra o próprio filho ou filha. Relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) destaca que a convivência entre pais e filhos, especialmente nos primeiros anos ...