TJSP A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar proprietária de veículo atingido pela queda de um semáforo. O valor da condenação foi fixado em R$ 2.145 por danos materiais e R$ 7.500 por danos morais. De acordo com os autos, a proprietária trafegava na estrada de Itapecerica e, no cruzamento com a avenida Giovani Gronchi, subitamente, o semáforo caiu sobre seu carro. A coluna de sustentação do semáforo estava danificada em virtude de um acidente. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Marrey Uint, afirmou que “deveria a Municipalidade ter sido diligente e verificado o estado do semáforo após o acidente anterior. Assim, fica obrigada a indenizar em razão de sua omissão pela ausência de fiscalização da via”. Os desembargadores Paulo Dimas Mascaretti e Vicente de Abreu Amadei também participaram do julgamento, que teve votação unânime. Apelação nº 0021401-46.2009.8.26.0000

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 22.3.14 A Prefeitura de São Paulo restringiu apresentações de artistas de rua perto de estações de metrô, pontos de ônibus e monumentos tombados, entre outros locais. A regulamentação da lei foi publicada ontem no "Diário Oficial da Cidade". O maior impacto pode acontecer na avenida Paulista, onde há diversos locais que passam a ser vetados aos artistas de rua, como o Masp (que é tombado). O decreto proíbe, por exemplo, que os shows sejam feitos a menos de cinco metros de entradas de estações de metrô, pontos de ônibus, orelhões e locais tombados. Há também a restrição a apresentações a menos de 20 metros de feiras de arte e de estabelecimentos de ensino. Além disso, os artistas que provoquem qualquer ruído não poderão fazer suas performances a menos de 50 metros de hospitais. O ator Celso Reeks, que mantém o site Artistas na Rua e representa a categoria, vê o decreto com preocupação. "Algumas coisas podem criar repressão aos artistas...

Em 2013, déficit fechou em 96,6 mil lugares; secretário culpa gestão anterior e titular de Kassab diz que sucessor não ampliou matrículas SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo fechou 2013, primeiro ano da gestão Fernando Haddad (PT), com uma fila por vaga em creche maior do que a registrada no fim do ano anterior. Em dezembro do ano passado, 96,6 mil crianças esperavam por uma vaga em creche na cidade - ante 93,8 mil no mesmo mês do ano anterior. A rede municipal fechou o ano com 214,4 mil matrículas, apenas 366 crianças a mais do que havia em dezembro de 2012. A promessa de Haddad é zerar essa fila recebida em dezembro da gestão anterior, de Gilberto Kassab (PSD). A Justiça condenou no fim do ano passado a Prefeitura a criar 150 mil vagas em educação infantil, sendo 105 mil apenas em creche (para crianças de até 3 anos). Sem divulgação. Os dados de dezembro de 2013 foram obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação não divulgou os da...