TRF1 Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de uma ação de desapropriação, negou seguimento ao recurso apresentado por empresa de viação ao fundamento de intempestividade. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Ney Bello. Inconformada, a empresa recorreu ao TRF1 argumentando ter protocolado, em 16/02/2012, a petição de apelação nos Correios, nos termos do convênio firmado entre o Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e que o prazo para a apresentação do recurso somente venceria no dia 20/02/2012. Sustenta também que a data de interposição deve ser aquela da postagem no correio e não do recebimento da peça recursal na secretaria do juízo, razão pela qual entende ser tempestivo seu recurso de apelação. Em seu voto, o relator esclareceu que verificou nos autos que a sentença de primeiro grau foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1.ª R...

TRF1 Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que não recebeu recurso de apelação por considerá-lo intempestivo. Após a decisão da 6.ª Vara, a parte buscou o Tribunal para reformar a decisão da Justiça Federal paraense. Alega que tentou protocolar o recurso de apelação no último dia do prazo recursal. Todavia, segundo afirma o recorrente, o sistema e-Proc do TRF1 teria apresentado problemas que a impediram de completar a transmissão eletrônica dos arquivos referentes à petição do apelo e aos demais documentos. Salienta a demandante que as imagens que instruem o recurso ao TRF1 demonstram a ocorrência do erro no sistema do e-Proc; que finalizou a peça e criou o arquivo em PDF às 23h44 do último dia permitido para o envio do recurso; q...