TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que uma editora, em Contagem (MG), terá de pagar por obrigar um trabalhador a ficar de cuecas todos os dias no ambiente de trabalho. A exposição era para verificar se ele portava cartões de créditos impressos pela empresa. Na ação trabalhista ele disse que a empresa exigia a retirada da roupa quatro vezes ao dia. No início e fim do expediente, e na entrada e saída do intervalo intrajornada. As revistas aconteciam todos os dias perante os colegas com o objetivo de impedir furtos na editora. Segundo ele, os trabalhadores precisavam passar por um corredor de vidro espelhado sob a análise de seguranças. Já para a empregadora o procedimento adotado é considerado natural e decorre do seu poder diretivo, uma vez que o trabalhador foi contratado para atuar no Departamento de Impressão de Cartões Plásticos, onde eram produzidos cartões bancários, de crédito e débito, entre outros ...

CNJ Pelo menos em nove estados brasileiros foram baixadas normas que proíbem a realização de revista íntima para ingresso em unidades prisionais. Nesse tipo de averiguação, o visitante é obrigado a ficar nu, saltitar, agachar-se e ter as partes íntimas inspecionadas. Com frequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições recomendam o fim desse procedimento, por considerá-lo ofensivo aos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal. "A revista vexatória e, simultaneamente, grave violação à individualização da pena e atentado à dignidade da pessoa humana do visitante. E, por isso, nunca deveria ter existido", afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. A mais recente ofensiva contra essa prática foi adotada no último dia 2 de setembro, quando o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC...

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO O governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou nesta quarta-feira (9) que "avalia" se sanciona o projeto de lei que acaba com a revista íntima nos presídios do Estado. Ele põe como entrave o custo dos equipamentos necessários, mas não descarta que o governo os alugue. Na quinta passada (3), a Assembleia estadual aprovou o projeto, do deputado José Bittencourt (PSD). De acordo com Alckmin, os presídios já têm detectores de metal, mas é preciso outro equipamento para detectar drogas. Ele diz que o custo dos scanners varia entre R$ 450 mil e R$ 500 mil. "Faça as contas", disse, sobre o fato de cada um dos 160 presídios estaduais precisar ter um scanner do tipo. Alckmin diz que "o ideal é que não houvesse revista íntima", mas "também não é possível entrar droga em unidade prisional". "Estamos avaliando direitinho. Pode alugar também", acrescentou. Se aprovado o projeto pelo governador, fica proibida a exigência a ...

TRT2 A 13ª turma condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada submetida a revista íntima em seus pertences pessoais. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes negou o direito de indenização a uma trabalhadora que era submetida à revista íntima pela reclamada. Ela alegou a existência de dano moral praticado pela empresa que frequentemente vistoriava sua bolsa, mochila e pertences sob o argumento de proteção patrimonial (evitar furtos). O relator, desembargador Roberto Barros da Silva, analisando o recurso da reclamante, reconheceu o direito à proteção patrimonial do empregador e de terceiros. Por outro lado, o magistrado destacou que "a proteção da propriedade individual não pode se materializar às custas do vilipêndio a outros valores consagrados no texto constitucional, em especial o da dignidade da pessoa humana. Se é certo que a ordem jurídica constitucional protege o patrimônio privado contra investidas injustas de terceiros, ta...

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO As revistas íntimas nas unidades prisionais da região metropolitana do Recife estão proibidas a partir de hoje, por decisão provisória do juiz Luiz Rocha, da 1ª Vara de Execuções Penais. Até ontem, para entrar em presídios, os visitantes, principalmente as mulheres, precisavam se agachar nus sobre um espelho para verificar a presença de drogas, celulares, armas ou outros tipos de objeto escondidos no corpo. Na portaria que proíbe as revistas, o juiz justifica a decisão com base em uma pesquisa que utiliza dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. Esses dados mostram que em apenas 0,03% das revistas realizadas entre 2010 e 2013 em presídios paulistas foi encontrado algo. Órgãos como a OAB, secretarias estaduais e entidades civis têm até 30 dias para dar um parecer sobre o caso. Depois, o juiz poderá rever a decisão. Um projeto de em tramitação no Congresso pretende acabar com as revistas íntimas, com o argumento de que a humilhação so...

AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS A Rede Justiça Criminal lançou ontem (23), em São Paulo, uma campanha nacional para denunciar a prática da revista vexatória em mulheres que visitam seus parentes nos presídios do país. O objetivo da campanha é sensibilizar o Congresso Nacional para aprovar, urgentemente, o Projeto de Lei 480, de 2013, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), que pede alteração na Lei de Execução Penal. Pela proposta, as mulheres não precisarão ficar nuas durante a revista, nem poderão ser humilhadas antes de entrar nos presídios. A revista pessoal das visitantes será feita por meio de equipamentos eletrônicos tais como detectores de metais, aparelhos de raio X ou similares ou até mesmo manualmente, desde que não haja desnudamento da mulher. Caso se suspeite que uma mulher porte objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida no presídio, e a suspeita persista durante a revista manual ou eletrônica, ou a mulher se negue a ser revistada, a visita poderá ser ...

TST Uma auxiliar de produção conseguiu aumentar de R$ 5 mil para R$ 20 mil no Tribunal Superior do Trabalho indenização por ter sido constrangida pela empresa na qual trabalhava. A gerente determinou que as funcionárias formassem uma fila, baixassem as calças e exibissem a roupa íntima para saber qual delas estava usando absorvente higiênico. Os ministros da Sétima Turma consideraram o caso um dos mais graves atos de constrangimento a que pode ser submetida uma mulher no ambiente de trabalho. A empregada foi admitida pela empresa em maio de 1998. Neste mesmo ano, a gerente, ao fazer uma inspeção nos banheiros, encontrou um absorvente feminino exposto e convocou as funcionárias para investigar quem o havia deixado. No momento da revista, em fila, cada uma era obrigada a baixar a roupa e a roupa íntima para que a gerente fizesse a verificação. A situação, segundo a trabalhadora, gerou angústia e grave constrangimento a ela e às colegas por terem sido alvo de chacota e de humilhação no tr...