Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa Com o trabalho realizado pelo escritório Ogleari Assessoria Jurídica a MM. Juíza titular da vara da Infância e da Juventude do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo - Capital, Dra. Amanda Eiko Sato, concedeu, no dia 11/03/2014, a liminar para que a Prefeitura Municipal de São Paulo garanta a L. K. DA S. J. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar. Narra nos autos que L. K. DA S. J., representada por sua mãe, S.J.D.S., necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, localizada no Bairro Jardim Paris, tendo em vista que trabalha o dia todo fora. Para a magistrada, não há dúvidas de que o fundamento apresentado é relevante, pois o prejuízo acarretado para a criança poderia ser irreversível. Desse modo, a juíza concedeu a liminar para assegurar à criança uma vaga em creche próxima à sua residência. ...

Em 2013, déficit fechou em 96,6 mil lugares; secretário culpa gestão anterior e titular de Kassab diz que sucessor não ampliou matrículas SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo fechou 2013, primeiro ano da gestão Fernando Haddad (PT), com uma fila por vaga em creche maior do que a registrada no fim do ano anterior. Em dezembro do ano passado, 96,6 mil crianças esperavam por uma vaga em creche na cidade - ante 93,8 mil no mesmo mês do ano anterior. A rede municipal fechou o ano com 214,4 mil matrículas, apenas 366 crianças a mais do que havia em dezembro de 2012. A promessa de Haddad é zerar essa fila recebida em dezembro da gestão anterior, de Gilberto Kassab (PSD). A Justiça condenou no fim do ano passado a Prefeitura a criar 150 mil vagas em educação infantil, sendo 105 mil apenas em creche (para crianças de até 3 anos). Sem divulgação. Os dados de dezembro de 2013 foram obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação não divulgou os da...

O juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu, ontem (25), a liminar para que o Secretário Municipal de Educação garanta a E.V.O.N. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar. Narra nos autos que E.V.O.N., representado por seu pai, J.N. da S., necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, localizada no Bairro Jardim Manaíra, tendo em vista que, após ter sido abandonada por sua mãe, está sob a responsabilidade de seu pai, que trabalha o dia todo fora. Para o magistrado, não há dúvidas de que o fundamento apresentado é relevante, pois a criança tem apenas um responsável que precisa trabalhar o dia todo para lhe sustentar, e o prejuízo acarretado para ela poderia ser irreversível. Desse modo, o juiz concedeu a liminar para assegurar à criança uma vaga em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. Processo nº 0806077-28.2013.8.12.000...

Fonte: TJMS O juiz de direito da 2ª Vara de Ivinhema, Mário José Esbalqueiro Júnior, concedeu liminar em ação civil pública determinando que o município de Novo Horizonte do Sul forneça, no prazo improrrogável de 60 dias, acesso a educação infantil, na modalidade creche, para atendimento de crianças menores de quatro anos. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, resulta de diversas reclamações recebidas, desde 2010, de mães de crianças sobre a falta de creche no Município para atendimento dos menores de quatro anos de idade. De acordo com apurações, Novo Horizonte do Sul tem apenas um centro de educação infantil (CEI), que atende crianças com mais de quatro anos de idade. O município prestou informações sobre verba recebida do Ministério da Educação e sobre processo de construção de outra unidade de educação infantil. Em agosto de 2012, como consta nos autos, a obra foi vistoriada, estava em fase final, sendo que o engenheiro responsável pediu prorrogaçã...

PAULO SALDAÑA - Agência Estado Só nos quatro primeiros meses do ano, a Prefeitura de São Paulo recebeu 7.408 decisões judiciais obrigando o Município a matricular crianças em creches, uma média de 62 decisões por dia. O montante é quase o mesmo do registrado ao longo de todo o ano de 2012. A explosão de decisões é reflexo da fila por creche - 111 mil crianças em abril - e da morosidade do poder público na criação de vagas. Por outro lado, as sentenças esbarram na realidade: para atender todas as decisões deste ano, a Prefeitura precisaria de 37 novas creches. Sem ter como acatar imediatamente a decisão, a criança beneficiada pela ação é colocada em primeiro na fila daquela região ou unidade cadastrada, o que torna a fila mais morosa para as outras famílias. De acordo com o secretário municipal de Educação, Cesar Callegari, as demandas são legítimas por parte das famílias e do Judiciário, mas têm um impacto negativo na fila. "Vamos sempre respeitar as decisões", diz Call...

PAULO SALDAÑA - Agência Estado O aumento da judicialização das demandas por educação infantil não é exclusivo da cidade de São Paulo. Ele se repete em diversas cidades do País, segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que não tem um levantamento das ações. "Praticamente todas as cidades médias e grandes têm esse tipo de liminar, independentemente se há vaga ou se consegue criá-la", afirma a secretária de Educação de Goiânia, Neide Aparecida da Silva, que faz parte da diretoria da Undime. Neide diz que a pressão por creche é recente e há dificuldades para aumentar a oferta em grande velocidade. "A Justiça entende que a creche é direito da criança, mesmo não estando na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e impõe uma liminar para colocar a criança na escola. Na minha avaliação, isso não agiliza", diz ela. "É importante que as crianças estejam nas escolas, mas é difícil judicializar sem fazer discussão."De acordo com a secretá...