TRF3 Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de fiador para a celebração e continuidade do contrato de Financiamento Estudantil (FIES). A autora entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para dispensar a exigência de fiador no contrato em questão. Em primeiro grau o pedido foi acolhido para permitir a inexistência da garantia até o final do curso de medicina, mas o banco recorreu. Em seu recurso, a CEF argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende legítima a exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do fiador para a celebração do contrato de Financiamento Estudantil-FIES; que os requisitos para a concessão de empréstimos com recursos do FIES estão listados no artigo 5º da Lei nº 10.260/2001; que a inidoneidade do estudante ou do fiador não autoriza a celebração do contrato. O relator do caso assinala que a lei que instituiu o FIES, acima mencionada, previu de forma crista...

STJ Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança. Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas. A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento. Ela tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que depende de um contrato principal, sendo sua execução subordinada ao não cumprimento desse contrat...

STJ Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança. Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas. A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento. Ela tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que depende de um contrato principal, sendo sua execução subordinada ao não cumprimento desse contrat...