CNJ Liminar concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou um candidato do concurso para juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a realizar as provas da segunda fase do certame em horário diferenciado, em virtude de motivações religiosas. O candidato alega que sua crença religiosa considera o sábado um dia santo, que deve ser dedicado à adoração a Deus, não lhe permitindo atividades cotidianas desde o pôr do sol de sexta-feira até o pôr do sol de sábado. Por este motivo, o candidato pede que seja autorizado a iniciar a prova após o pôr do sol, ficando incomunicável até este horário. O pedido havia sido negado anteriormente pela comissão do concurso. Para o conselheiro Fabiano Silveira, o direito de agir de acordo com sua crença religiosa está ligado a um importante paradigma expressado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Além disso, segundo o conselheiro, o pedido do candidato não ...

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa Com o trabalho realizado pelo escritório Ogleari Assessoria Jurídica a MM. Juíza titular da vara da Infância e da Juventude do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo - Capital, Dra. Amanda Eiko Sato, concedeu, no dia 11/03/2014, a liminar para que a Prefeitura Municipal de São Paulo garanta a L. K. DA S. J. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar. Narra nos autos que L. K. DA S. J., representada por sua mãe, S.J.D.S., necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, localizada no Bairro Jardim Paris, tendo em vista que trabalha o dia todo fora. Para a magistrada, não há dúvidas de que o fundamento apresentado é relevante, pois o prejuízo acarretado para a criança poderia ser irreversível. Desse modo, a juíza concedeu a liminar para assegurar à criança uma vaga em creche próxima à sua residência. ...

STF Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos de decisão condenatória contra o Distrito Federal, devido a questionamento quanto ao índice adotado pela Justiça local para a correção monetária do débito. No caso em questão, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o DF ao pagamento de diferenças remuneratórias a uma servidora, e fixou a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sustenta o DF na Reclamação (RCL) 17251 que deveria ter sido adotado o índice de remuneração básica da caderneta de poupança. O procurador-geral do DF alega que o entendimento do juizado especial contraria decisão cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux, do STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357. Nessas ações, o STF julgou inconstitucionais vários artigos da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu um novo regime de pagamento de precatórios, considerando inconstitucional também o di...

STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquire mercadoria pela internet de outras unidades da Federação. A norma agora suspensa foi assinada pelos Estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do pa...

Duas decisões provisórias da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferidas no dia  (31) em diferentes ações, suspenderam julgamento da Justiça Desportiva que retirou quatro pontos da Portuguesa no Campeonato Brasileiro de 2013, causando o rebaixamento do clube paulistano à Série B da competição. Em ambos os processos – uma cautelar e a outra, uma ação civil coletiva –, a argumentação do juiz Marcello do Amaral Perino foi a mesma: o jogador Héverton foi escalado regularmente para a partida contra o Grêmio em 6 de dezembro, pois sua suspensão foi publicada no site da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apenas no dia 9. Decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) considerou irregular a escalação do atleta, em julgamento no dia 27 do mês passado, e puniu a Lusa com quatro pontos a menos e pagamento de multa. Para o magistrado, o princípio da publicidade dos atos oficiais não teria sido observado nesse caso. “Pelo que se vê da arguição inicial, a ...

O desembargador Rômolo Russo, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, restringiu, em liminar proferida hoje (31), o acesso de grupos com grande número de jovens aos shoppings Aricanduva e Mauá Plaza neste final de semana (1º e 2 de fevereiro). O evento, conhecido como “rolezinho”, foi marcado por meio das redes sociais e teria a participação de mais de mil pessoas. Ao analisar o recurso, interposto pela Associação Brasileira de Lojistas (ALSHOP) contra os organizadores do evento, o relator afirmou que a realização do “rolezinho” não encontra nenhum impedimento na legislação vigente, porém, os centros comerciais não possuem estrutura adequada para receber multidões de pessoas de uma só vez e garantir sua segurança. “É fundamental salvaguardar a vida, a integridade física, a paz pública e o patrimônio material, moral e intelectual de todos. Por isso, não é viável a admissibilidade do “rolezinho” nos shoppings, ainda mais porque a experiência mostra que s...

Pedro Ribeiro Nogueira O Tribunal de Justiça iniciou nesta quinta-feira  uma audiência pública, inédita na cidade de São Paulo, para tratar da questão da falta de vagas em creches, reunindo ativistas da infância, desembargadores, membros do executivo e mães afetadas pela ausência de 127 mil vagas no sistema público ou conveniado de educação infantil. A situação é ainda pior nas famílias com renda de até três salários mínimos. Apenas 22% das crianças nessa situação são atendidas pela prefeitura. Para Milena Mateuzi, do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHP), a ausência de políticas públicas para a infância configura uma dupla violação de direitos, da família e da criança. “É a contínua repetição da punição e da violação de direitos. A mãe que perde o emprego, a criança que não tem seu direito assegurado e padece dessa falta ao longo da vida ativa na escola e no mercado de trabalho”, afirma Milena. Diálogo e resposta A audiência contou também com ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou medida cautelar deferida liminarmente pelo ministro Marco Buzzi em ação que envolve um menor, de cinco anos de idade, cuja guarda está sendo disputada judicialmente pelas avós paterna – residente na França – e materna – residente no Brasil. Nascido na França, filho de mãe brasileira e pai cidadão brasileiro e francês, o menor ficou órfão em 2011, quando seus pais faleceram em acidente automobilístico no Brasil. A criança, que também estava no veículo, sofreu traumatismo encéfalo-craniano, ficou em coma por três meses, foi submetido a seis cirurgias e permanece até hoje em tratamento neurológico, fisioterápico e fonoaudiológico com o objetivo de recuperar a fala e a capacidade motora. Após o acidente, o menor ficou sob a responsabilidade do tio materno que, um ano depois, requereu a dispensa da tutela em virtude de problemas de saúde. As avós paterna e materna requereram a tutela do neto. O juízo da 1ª Vara de Famíli...

O juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu, ontem (25), a liminar para que o Secretário Municipal de Educação garanta a E.V.O.N. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar. Narra nos autos que E.V.O.N., representado por seu pai, J.N. da S., necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, localizada no Bairro Jardim Manaíra, tendo em vista que, após ter sido abandonada por sua mãe, está sob a responsabilidade de seu pai, que trabalha o dia todo fora. Para o magistrado, não há dúvidas de que o fundamento apresentado é relevante, pois a criança tem apenas um responsável que precisa trabalhar o dia todo para lhe sustentar, e o prejuízo acarretado para ela poderia ser irreversível. Desse modo, o juiz concedeu a liminar para assegurar à criança uma vaga em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. Processo nº 0806077-28.2013.8.12.000...

Fonte: TJMS O juiz de direito da 2ª Vara de Ivinhema, Mário José Esbalqueiro Júnior, concedeu liminar em ação civil pública determinando que o município de Novo Horizonte do Sul forneça, no prazo improrrogável de 60 dias, acesso a educação infantil, na modalidade creche, para atendimento de crianças menores de quatro anos. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, resulta de diversas reclamações recebidas, desde 2010, de mães de crianças sobre a falta de creche no Município para atendimento dos menores de quatro anos de idade. De acordo com apurações, Novo Horizonte do Sul tem apenas um centro de educação infantil (CEI), que atende crianças com mais de quatro anos de idade. O município prestou informações sobre verba recebida do Ministério da Educação e sobre processo de construção de outra unidade de educação infantil. Em agosto de 2012, como consta nos autos, a obra foi vistoriada, estava em fase final, sendo que o engenheiro responsável pediu prorrogaçã...

PAULO SALDAÑA - Agência Estado Só nos quatro primeiros meses do ano, a Prefeitura de São Paulo recebeu 7.408 decisões judiciais obrigando o Município a matricular crianças em creches, uma média de 62 decisões por dia. O montante é quase o mesmo do registrado ao longo de todo o ano de 2012. A explosão de decisões é reflexo da fila por creche - 111 mil crianças em abril - e da morosidade do poder público na criação de vagas. Por outro lado, as sentenças esbarram na realidade: para atender todas as decisões deste ano, a Prefeitura precisaria de 37 novas creches. Sem ter como acatar imediatamente a decisão, a criança beneficiada pela ação é colocada em primeiro na fila daquela região ou unidade cadastrada, o que torna a fila mais morosa para as outras famílias. De acordo com o secretário municipal de Educação, Cesar Callegari, as demandas são legítimas por parte das famílias e do Judiciário, mas têm um impacto negativo na fila. "Vamos sempre respeitar as decisões", diz Call...

PAULO SALDAÑA - Agência Estado O aumento da judicialização das demandas por educação infantil não é exclusivo da cidade de São Paulo. Ele se repete em diversas cidades do País, segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que não tem um levantamento das ações. "Praticamente todas as cidades médias e grandes têm esse tipo de liminar, independentemente se há vaga ou se consegue criá-la", afirma a secretária de Educação de Goiânia, Neide Aparecida da Silva, que faz parte da diretoria da Undime. Neide diz que a pressão por creche é recente e há dificuldades para aumentar a oferta em grande velocidade. "A Justiça entende que a creche é direito da criança, mesmo não estando na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e impõe uma liminar para colocar a criança na escola. Na minha avaliação, isso não agiliza", diz ela. "É importante que as crianças estejam nas escolas, mas é difícil judicializar sem fazer discussão."De acordo com a secretá...