VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Receita Federal decidiu que deve ficar suspenso o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido por meio de ação judicial, enquanto o próprio órgão não finalizar o processo de habilitação desses créditos. A medida está no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 11, publicado em dezembro. A norma orienta os fiscais de todo país. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser pago via compensação. Para a apresentação da Declaração de Compensação, porém, o contribuinte deve ter o pedido de habilitação prévia deferido pela Receita. A habilitação prévia tem por objetivo analisar a existência do crédito, a legitimidade do requerente, a existência de sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso) e inexistência de execução judicial. Porém, o prazo para a compensação é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito, ou da homologaçã...

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por "denúncia espontânea" do débito. A denúncia espontânea permite que o contribuinte informe o débito em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização, e possa pagá-lo com juros, mas sem multa. O mecanismo está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A determinação do Fisco está na Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) nº 384, de 26 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, em resposta a uma empresa de tecnologia da informação. A norma orienta sobre o procedimento a ser adotado pelos fiscais. Quando os débitos são declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garant...

TRF4 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado na última semana, que o Fisco tem direito a quebrar o sigilo bancário sem prévia autorização judicial. A decisão em recurso ajuizado pela Fazenda Nacional restabeleceu um lançamento que havia sido desconstituído pela Justiça Estadual de Balneário Camboriú (SC). Conforme o relator do processo, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, a decisão da turma, baseada em legislação vigente, ainda não está pacificada na jurisprudência e sua constitucionalidade segue em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse caso, segundo o magistrado, enquanto não houver o exame definitivo acerca da quebra de sigilo bancário por todos os ministros do STF, a ação da Receita Federal goza da presunção de constitucionalidade, não subsistindo motivo para declarar nulo o lançamento. Segundo Pamplona, a Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo bancário por parte das autoridades fiscais de...

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas - especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real. A ECD envia eletronicamente as informações contábeis das empresas, como as dos balancetes, ao Fisco. O ECF é o arquivo eletrônico que faz parte do Sped e traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias. Pela Instrução Normativa (IN) nº 1.486, publicada ontem no Diário Oficial da União, as sociedades em conta de participação - espécie de consórcios de empresas do setor da construção para a realização de obras - passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente pela ECD. "Antes, só as construtoras tinham que entregar a ECD. Agora estenderam a obri...

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%, mantêm sigilo comercial ou bancário ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita. A decisão da Receita Federal está na Instrução Normativa nº 1.474, publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União. A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%. Além disso, os limites para o uso dos juros de empréstimos tomados de empresas suíças como...

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO A Receita Federal começa a receber hoje, às 8h (horário de Brasília), as declarações do Imposto de Renda deste ano, referentes aos rendimentos recebidos em 2013. Neste ano, a Receita decidiu adiar a entrega por cinco dias devido ao Carnaval (em anos anteriores a entrega começou em 1º de março). A entrega vai até as 23h59min59s do dia 30 de abril (horário de Brasília). Até lá, a Receita espera receber 27 milhões de documentos. Apesar de só começar a receber as declarações hoje, a Receita já havia liberado o programa no dia 26 de fevereiro. Assim, quem já fez a declaração pode enviá-la à Receita pelo programa Receitanet, que pode ser baixado no site www.receita.fazenda.gov.br. Nesse mesmo site é possível baixar o programa para fazer a declaração. Tanto o programa como o Receitanet podem ser baixados a qualquer hora, mas o envio das declarações é feito durante 20 horas por dia, uma vez que da 1h às 5h o sistema fica fora do ar para manutenção. A declaração tamb...

O GLOBO - ECONOMIA A Receita Federal quer tornar mais rigorosa a punição para quem sonega impostos no país. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano um projeto de lei que acaba com a regra pela qual o crime de sonegação se extingue a partir do momento em que a pessoa física ou empresa paga o que deixou de recolher em impostos. Segundo o coordenador-substituto de Assuntos Estratégicos da Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita, Jorge Caetano, a regra atual beneficia o sonegador, pois ele sabe que, se pagar o que deve, tudo se resolve e ele não enfrenta outras consequências. Por isso, a ideia do Fisco é equiparar o crime de sonegação ao de corrupção, que pode resultar em prisão de até oito anos. — Queremos poder oferecer a denúncia contra o contribuinte mesmo se ele devolver os recursos aos cofres públicos. Isso seria possível se houvesse uma equiparação da sonegação às penas existentes para o crime de corrupção. Afinal, ambos resultam em danos para a s...

O GLOBO - ECONOMIA - 23.2.14 Está chegando a hora do acerto de contas com o Leão. Começa no próximo dia 6 de março o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014 (ano-base 2013). O documento precisa ser enviado à Receita Federal por quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 no ano passado. Segundo o Fisco, são esperadas 27 milhões de declarações até o dia 30 de abril, quando se encerra o prazo. Este ano, a Receita facilitou a vida dos contribuintes. O aplicativo que permite a declaração por meio de tablets e smartphones poderá ser usado por praticamente todas as pessoas físicas. Isso porque, a partir desse ano, será possível declarar dívidas e ônus reais, rendimentos recebidos de pessoas físicas, isentos e com tributação exclusiva na fonte. Também será possível importar para os aparelhos móveis dados da declaração de 2013. Com isso, somente um pequeno grupo (cerca de 10% dos declarantes) ficará impedido de usar esses dispositivos. São pessoas...

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada a parte do valor total dos bens a serem fornecidos correspondente à porcentagem da produção de cada mês. O entendimento está na Solução de Divergência da Receita Federal nº 1, de 2014, publicada no Diário Oficial da União de ontem. A contribuição previdenciária sobre a receita bruta está prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Ela foi instituída como parte do programa Brasil Maior para diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Desde sua criação, porém, seu cálculo é motivo de dúvidas e pedidos de solução de consulta de contribuintes. A solução de divergência é importante porque uniformiza o entendimento do Fisco e orienta os fiscais do país. A publicação reformou as soluções de consul...

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO Por determinação da presidente Dilma Rousseff, a Receita Federal está notificando empresas estrangeiras de tecnologia que atuam na internet e com comércio eletrônico a explicar como é processado seu faturamento com negócios no Brasil e quanto recolhem de imposto. A medida é o primeiro passo para tentar alterar a tributação de empresas como Google, Facebook e Apple, que, na avaliação do governo, usam brechas legais para receber por seus serviços de publicidade e venda eletrônica no exterior, reduzindo o pagamento de tributos no Brasil. Segundo um assessor presidencial, o governo entende que hoje há uma concorrência desleal --as empresas brasileiras pagam muito mais tributos do que as estrangeiras. O governo também estima que o valor dos tributos pagos pelas estrangeiras não seja compatível com o volume de faturamento estimado com operações no país. Tecnicamente, existe o argumento de que essas empresas não cometem irregularidades, já que esse mercado ainda nã...

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal - terá um prazo de 30 dias para abrir suas portas e permitir a participação de contribuintes nas análises de novos processos. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Sérgio Schwaitzer. O caso foi julgado na sexta-feira. Ainda cabe recurso. A abertura dos julgamentos foi pedida pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A entidade obteve liminar em primeira instância. A União, porém, recorreu ao presidente do TRF, que manteve em parte a decisão. Ele fixou um prazo para a mudança e esclareceu que a medida não valeria para os processos em tramitação. Como esses julgamentos são fechados em todos os Estados, outras seccionais da OAB devem pleitear na Justiça a mesma medida. A OAB de Brasília já entrou com ação e as entidades de Santa Catarina, Paraíba e Minas Gerais já sina...