AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA O plenário do Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. O texto aprovado reduz permanentemente a tributação da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor. Estão incluídos ainda setores que não foram abrangidos pelas medidas anteriores de desoneração. A MP retoma o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), ampliando restituição da tributação paga pelos exportadores para a Receita Federal até 3% para até 5%. O texto prevê também a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tanto para empresas como para pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até 15 dias depois que o projeto de lei proveniente da medida provisória for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. O texto no entanto enfrentou ...

AGÊNCIA SENADO Com 52 votos favoráveis e 4 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema. O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares. Mas, como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial. O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado inicialmente no Senado estabelecia requisitos como população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exigia terr...

AGÊNCIA SENADO O Plenário aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que diferencia mais claramente no Código Penal os crimes de contrabando e descaminho. O PLC 62/2012, que agora segue para sanção presidencial, aumenta a pena por contrabando, atualmente de um a quatro anos de reclusão, para dois a cinco anos. Não houve mudanças em relação ao descaminho. A principal crítica ao tratamento atual no Código Penal é que condutas de gravidade diferente têm a mesma punição prevista. O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Já, no caso do descaminho, a mercadoria é legal, havendo porém tentativa de não pagar os tributos devidos. O líder do DEM, José Agripino (RN), destacou a necessidade de se punir de modo mais duro o contrabando. - É separar o joio do trigo. O que é legalmente importável e o que é ilegal entrar no país. Droga, armamento. Tem que haver, portanto, uma penalização muito maior para aquilo que seja contrabando, que é a importação ou a entrada no paí...

AGÊNCIA CÂMARA O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado. A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. Regulamentação por decreto Um dos pon...

Após meses de impasse, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25/3) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores. O texto aprovado, com 32 artigos, mantém uma das regras polêmicas: a que estabelece a neutralidade de rede, determinando que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Fica proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços — de acesso só a redes sociais ou só a vídeos, por exemplo. A medida preocupa empresas do setor. O PL 2126/2011 — cujo substitutivo aprovado não havia nem sido entregue aos deputados no início da sessão — passou em meio a bate-boca, gritos acalorados e discussões sobre assuntos que nada tinham a ver com o caso, como se houve ou não um golpe militar no Brasil em 1964. A proposta ainda seguirá para votação no Se...

AGÊNCIA SENADO A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) reúne-se na quarta-feira (19), às 14h, para votar seu relatório final. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator. Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema. O relatório já foi apresentado no final do ano passado, mas, segundo o relator, foram necessários ajustes no texto. Ele ressalta, porém, que não há mudanças na essência da proposta. Ferraço acrescenta que o texto manteve as “preocupações em relação às adequações que este código precisa ter para enfrentar os problemas contemporâneos da população brasileira”. O senador prevê que, na reunião de quarta, deve haver pedido de vista coletivo, mas reafirma que sua expectativa é concluir os trabalhos...

VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a PEC da Defensoria Pública em segundo turno. Foram 424 votos favoráveis e uma abstenção. A proposta muda a Constituição para tornar obrigatória a presença de ao menos um defensor público em cada seção judiciária do país - a medida vale para as seções federais e estaduais. A PEC tramita com o número 247/2013 e ainda precisa ser votada e aprovada em dois turnos pelo Senado para entrar em vigor. Para a União, a aprovação da PEC significa um impacto de R$ 116,2 mil mensais, segundo estudo feito pela Associação Nacional dos Defensores Públicos com base em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Por ano, o impacto é de R$ 1,4 milhão. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais diz que a PEC serve para suprir o déficit de defensores federais que existe no país, que seria equivalente aos 710 cargos já criados por uma lei federal mas que ainda não foram preenchidos porque o concurso público...

AGÊNCIA CÂMARA A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação. Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.

AGÊNCIA SENADO O Senado deve retomar em março as tentativas de aprovar leis sobre dois temas que têm causado polêmica nos últimos meses: terrorismo e vandalismo. O primeiro assunto, que envolve o PLS 499/2013, elaborado por comissão mista do Congresso, chegou a ser discutido em Plenário, mas foi retirado de pauta devido a críticas de que acabaria restringindo o direito de manifestação. Agora, o desafio é buscar um texto de consenso, com base também na proposta do novo Código Penal (PLS 236/2012). Já o vandalismo é tratado no PLS 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que visa a punir os responsáveis por dano ou destruição de imóveis, equipamentos urbanos, veículos e monumentos. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto sobre vandalismo e de um dos projetos sobre terrorismo, alertou que não se deve confundir as duas propostas. - São dois projetos que vão caminhar paralelamente. Os dois ...

FOLHA DE S. PAULO - MUNDO O Parlamento belga aprovou ontem lei que faz do país o primeiro do mundo a permitir a eutanásia para crianças, sem restrição de idade. O país europeu ampliou a abrangência de lei que legalizou a prática, em 2002. A nova legislação, que passou em dezembro pelo Senado, foi aprovada ontem pela Câmara com 86 votos a favor, 44 contra e 12 abstenções. Ela entra em vigor assim que for assinada pelo rei Philippe. Apesar de não fixar limites de idade, há condições para a realização da eutanásia. O pedido deve ser feito por escrito pelo próprio paciente desde que ele tenha capacidade de discernimento, uma doença incurável, um sofrimento físico impossível de suavizar e se encontre em fase terminal. Os responsáveis legais também deverão autorizar a prática. Um ponto bastante debatido no país foi como definir se a criança tem discernimento ou não. O texto determina uma avaliação do médico responsável e também de um psicólogo infantil para atestar a maturidade do paciente. ...

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE Por unanimidade, os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 12, um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso de parlamentares para levá-lo ao plenário do Senado. O colegiado concordou com o parecer do senador Magno Malta (PR-ES) de incluir no rol da Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. A proposta foi apresentada pelo presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (AM), ex-ministro dos Transportes que foi demitido durante a faxina no primeiro mandato do governo Dilma Rousseff. Com essa inclusão, condenados a esse tipo de crime vão perder uma série de benefícios previstos em lei: 1) não terão direito a anistia, graça ou indulto; 2) não podem pagar fiança; 3) a pen...

O GLOBO - PAÍS O Congresso foi incapaz até agora de dar uma resposta à onda de violência nas manifestações. Desde o início da onda de protestos, em junho do ano passado, pelo menos 16 projetos de lei foram apresentados na Câmara e no Senado, numa tentativa de alterar a legislação ou criar dispositivos para coibir atos violentos, tanto da polícia quanto de manifestantes. As propostas estão paradas na Comissão de Segurança Pública da Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Muitos projetos repetem os pontos defendidos pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, que entregou a senadores uma proposta de tipificação do crime de desordem em protestos. A maioria dos 12 projetos em tramitação na Câmara prevê a proibição do uso de máscaras por manifestantes, inclusive com a previsão de aumento de pena para quem se aproveitar do anonimato e provocar danos ao patrimônio. Algumas propostas preveem penas em caso de uso de armas e de objetos como sinalizadores. No Se...

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO Após a morte do cinegrafista Santiago Andrade por ação de manifestantes em protesto no Rio, o Senado decidiu acelerar a votação do projeto que tipifica o crime do terrorismo, impondo penas mais severas do que as previstas para homicídio. Não há, contudo, consenso em relação à proposta, que prevê pena de 15 a 40 anos de prisão para ato de terrorismo --definido como ação que "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado". O Código Penal prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio qualificado --cometido por motivo fútil, com crueldade ou uso de fogo ou explosivo. No homicídio simples, a pena é a partir de seis anos. Aprovado por uma comissão mista de deputados e senadores em novembro, após a onda de protestos que tomou o país, o projeto de lei abre brecha para que ações de movimentos sociais ou de manifestantes sejam enquadradas como terrorismo. Por isso, o Palácio do Planalto tenta mudar a proposta e conseguiu adiar a discussão do projeto no Se...

O GLOBO - ECONOMIA Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua paralisada no Senado. Em meio a uma queda de braço entre governo, setor produtivo e parlamentares, os três projetos de lei que tratam do assunto receberam 106 emendas. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), acolheu 42 delas, mas o impasse continua e o texto não tem data marcada para ser votado. Um dos projetos mais polêmicos, o que trata do superendividamento dos consumidores, é alvo de críticas. Por exemplo, sobre a menção ao mínimo existencial, entendido como a quantia mínima destinada à manutenção das despesas mensais razoáveis de sobrevivência, como alimentação, água, luz, saúde e moradia. Outro ponto crítico é a inclusão na lei da proposta de impedir que o consumidor comprometa mais de 30% da renda na contratação de crédito consignado, também de forma a preservar o chamado mínimo existencial. Fontes envolvidas nas negociações conside...